28/11/2025 - Taxa de desemprego é a menor desde 2012, início da série histórica do IBGE
O governo federal publicou na noite desta sexta-feira (28) o decreto que detalha o congelamento de R$ R$ 7,7 bilhões em despesas no Orçamento de 2025. A medida atinge, principalmente, os ministérios das Cidades e o da Agricultura e Pecuária.
????O congelamentoé feito para cumprir a meta fiscal do governo. É um ajuste feito quando o crescimento das receitas frustra as expectativas, sendo necessário segurar alguns gastos. O congelamento de recursos do orçamento atinge as chamadas “despesas discricionárias” — ou seja, gastos que não são obrigatórios, como investimentos e salários de servidores.
Na semana passada, o governo divulgou o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 5º bimestre de 2025, que atualiza a projeção das contas públicas e determinou um congelamento total de R$ 7,7 bilhões nas despesas discricionárias para cumprir as regras fiscais. Em relação ao cenário anterior, houve uma liberação de R$ 644 milhões.
As maiores contenções foram:
Ministério das Cidades 1,2 bilhão
Ministério da Agricultura e Pecuária: R$ 474 milhões;
Defesa: R$ 456,8 milhões;
Saúde: R$ 405 milhões;
Segundo o governo, o decreto não aumentou a disponibilidade de recursos para os órgãos, com exceção de ajustes realizados nas emendas parlamentares e no Ministério das Cidades, que tiveram redução na contenção. Informou, ainda, que, no caso do Ministério das Cidades, "esses recursos serão remanejados, oportunamente, para atendimento de outras necessidades governamentais".
Com a nova norma fiscal — o arcabouço — podem ser feitos bloqueios ou contingenciamentos, que na prática são limitação de valores. Entenda:
?? bloqueios são ligados ao limite de gastos, que só podem ser liberados se houver redução comprovada de despesas no próximo relatório bimestral de avaliação orçamentária;
?? contingenciamentos são ligados à busca pela meta das contas do governo, ou seja, são limitações que podem ser revertidas caso a arrecadação cresça ao longo do ano, ou outros gastos sejam bloqueados.
????A projeção do governo para 2025 é que as contas públicas irão fechar com déficit de R$ 75,7 bilhões.
Mas, pelas regras de cumprimento da meta fiscal, é possível retirar do cálculo R$ 44,4 bilhões de gastos com precatórios e outras despesas que também ficam de fora do cálculo da meta.
Com esse abatimento, o governo fecharia o ano com R$ 34,2 bilhões, ou seja, estima que o objetivo fiscal não será atingido. Com o congelamento, o governo volta a prever que as contas fecharão o ano no limite da meta, ou seja, em cerca de R$ 31 bilhões de déficit.
Arcabouço fiscal
Pelas regras do arcabouço fiscal, aprovado em 2023:
??O governo também não pode ampliar as despesas acima de 70% do crescimento projetado pela arrecadação.
?? Se a meta fiscal não for atingida, a banda proposta, os gastos terão de crescer menos (50% do aumento real da receita, em vez de 70%) nos próximos anos.
??O crescimento dos gastos não pode superar 2,5% ao ano em termos reais, ou seja, acima da inflação do ano anterior.
?? O objetivo do arcabouço fiscal é evitar, no futuro, uma disparada da dívida pública e uma piora nos juros cobrados dos investidores na emissão de títulos públicos.
Em busca do equilíbrio nas contas
No último ano do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2022, as contas do governo retornaram ao azul após oito anos de déficits fiscais. Contudo, a melhora das contas públicas em 2022 era considerada pontual por analistas.
Com a aprovação da PEC da transição no fim de 2022 pelo governo eleito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que aumentou o valor do Bolsa Família e liberou mais gastos para saúde, educação e investimentos, projetou um rombo de R$ 231,5 bilhões em 2023.
O resultado de 2023 das contas públicas foi de um déficit de R$ 230,5 bilhões, mesmo com medidas de aumento de arrecadação. A equipe do ministro Fernando Haddad, porém, credita parte desse resultado negativo ao pagamento de precatórios em atraso (no valor de R$ 92,5 bilhões).
Sem o pagamento extraordinário de precatórios e com limitação de gastos pelo arcabouço fiscal, mas com despesas relativas à ajuda do governo ao estado do Rio Grande do Sul por conta de enchentes, as contas do governo apresentaram um déficit de R$ 43 bilhões no ano passado.
Para 2025, a expectativa do governo agora é de rombo de R$ 73,5 bilhões, o que é reduzido para R$ 30,2 bilhões após o abatimento dos gastos com precatórios.
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